A Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) protocolou junto ao governador Marcos Rocha e à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), um ofício relacionado à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS Difal.
Com a edição da Lei Complementar nº190 de 2022, que alterou a Lei Complementar nº87/96, a FACER apontou, por meio do ofício encaminhado ao Estado, as significativas alterações no modelo de apuração do ICMS Difal em Rondônia.
Hoje, as empresas rondonienses se submetem à cobrança do ICMS por ocasião de revenda de mercadorias dentro e fora do estado. Em determinadas situações, na aquisição de bens de outros estados, as empresas de Rondônia são obrigadas também ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquota ou ICMS Antecipado.
"Respeitando a prerrogativa legislativa tributária, prevista na Constituição Federal, a FACER sustenta que qualquer alteração na norma fiscal seja exaustivamente debatida junto ao setor produtivo, visando colher o entendimento do segmento, uma vez que suporta todo o ônus tributário instituído pelos entes públicos", defende Marco Kobayashi, presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia.
Conforme explanou a FACER no ofício, o momento atual requer cautela em face do arrefecimento da economia, sedimentado pela inflação, juros altos e instabilidade política-econômica experimentada no momento. "Esta não é a hora oportuna para a instituição e/ou majoração de tributos, visto que a medida asfixia o crescimento da classe empresarial".
A FACER destacou ainda que Rondônia é um estado que possui saúde financeira positiva devido às receitas tributárias, sendo este elemento suficiente para sustar os efeitos da medida que ocasionou o aumento do ICMS Diferencial de Alíquota, oxigenando um pilar da economia local (comércio e indústria) e preservando os postos de emprego.
Em reunião junto ao Secretário de Finanças e o Coordenador, foi exposto a demanda e se colocaram à disposição para encontrar soluções concretas, amenizando o custo tributário das empresas.
Em nome da FACER, a diretoria da entidade, bem como o coordenador jurídico Marcelo Estebanez e o assessor tributário Rafael Duck Silva se colocaram à disposição do Governo do Estado de Rondônia para ampliar o debate e buscar uma solução para a medida que tem preocupado todo setor.
(Assessoria de Imprensa/FACER)