NOTA PÚBLICA - OABRO se manifesta sobre PEC da Reforma Tributária

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RONDÔNIA (OABRO), ciente dos valores que guarnece, dos princípios que segue e da representatividade que exerce, fiadora da democracia e instituição ímpar na estrutura da república brasileira, vem a público manifestar sua ingente preocupação com os rumos que a Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019 está tomando no ambiente político legislativo, que trata de mais uma reforma tributária nacional.

O ponto nodal com maior repercussão negativa diz respeito ao aumento da carga ocasionado pelo fim do regime tributário diferenciado aplicável, atualmente, aos prestadores de serviços de profissões regulamentadas que usualmente empreendem sob a forma de sociedade unipessoal.

Na modelagem pretendida pela PEC, a tributação incidente neste segmento ocasionará o inconstitucional efeito confisco, minando as possibilidades do setor empreender e galgar maior relevância econômica, prejudicando, em uma cadeia de consequências, toda a sociedade.

Defendemos com veemência seja determinado que o tema venha a ser pormenorizadamente normatizado através de Lei Complementar, permitindo que o Legislativo possa fazer um desenho consentâneo com a realidade socioeconômica do país e a dinâmica de mercado, garantindo a todos o direito de empreender no setor privado.

Conclamamos a sociedade que acompanhe atentamente o caminhar desta PEC e que exerçam sua cidadania plenamente, buscando que seus representantes ouçam e ecoem suas vozes, na busca da construção de um regime tributário simplificado, transparente e, principalmente, justo com os cidadãos que carregam sobre os ombros o custeio da prosperidade e do progresso do país.